terça-feira, 20 de março de 2012

Pontos Relevantes: Poder Legislativo

1º Ponto: As deliberações de cada Casa do Congresso e de suas comissões serão tomadas pela MAIORIA dos votos, presentes a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.

2º Ponto: Competência do Congresso Nacional, com sanção presidencial – art. 48, CR.
lembrem que, na organização do Estado, para sua incorporação, desmembramento e subdivisão (…), além do plebiscito, deve haver a aprovação do Congresso Nacional (art. 18, §3º), devendo ser ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas. Observa-se, na extinção, a vacância dos cargos e funções públicas, matéria da qual o Presidente da República dispõe mediante Decreto Autônomo, podendo ser delegada – art. 84, VI, “b” c/c § único.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

a única fixação de subsídios que depende de sanção presidencial é a dos Ministros do STF.

3º Ponto: Macete
As atribuições do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial iniciam-se por substantivos, enquanto as matérias de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional começam por verbo.

4º Ponto: Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional
→ Fixa os subsídios dos Deputados Federais, Senadores, Presidente da República e seu Vice-Presidente, Ministros de Estado, observadas as regras constitucionais pertinentes.

→ por Simetria Constitucional, reparem que os subsídios dos Deputados Estaduais, Governadores e Vice-Governadores e Secretários de Estado são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, assim como o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal – art. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, V e VI, caput, todos da CR.

→ não “cria, extingue ou transforma” NADA!

→ APROVA estado de defesa e a intervenção federal; AUTORIZA o estado de sítio; SUSPENDE qualquer destes atos.
Nota: o Presidente da República DECRETA tanto o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio, MAS só EXECUTA a intervenção federal.

→ aprovar PREVIAMENTE a alienação ou concessão de terras públicas com área SUPERIOR a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.

5º Ponto: Ministros de Estado e a prestação de informações.
→ A Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas comissões poderão convocá-los, bem como aos titulares de órgãos DIRETAMENTE subordinados à Presidência da República para prestarem PESSOALMENTE informações sobre assunto previamente determinado. Sua ausência injustificada importará em crime de responsabilidade.

→ Observem que SOMENTE poderão encaminhar pedidos ESCRITOS de informação às pessoas acima referidas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também importanto em crime de responsabilidade quando:
(a) recusar informação;
(b) não prestá-la em 30 (trinta) dias;
(c) prestar informação falsa.

6º Ponto: Competência da Câmara dos Deputados
Uma de suas competências mais relevantes é que cabe a estes a autorização, por 2/3 de seus membros, para a instauração de processo contra Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, seja o processo por crime comum ou por crime de responsabilidade.

7º Ponto: Competência do Senado Federal
Uma das questões que mais marcam presença nos concursos é a competência do Senado para processo e julgamento de CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

REGRA – autoridades que, ao cometerem crime de responsabilidade, se submetem ao Senado Federal:
→ Presidente e Vice-Presidente da República;
→ Ministros do STF;
→ membros do CNJ e do CNMP;
→ Procurador-Geral da República;
→ Advogado-Geral da União.

EXCEÇÃO: quando conexos com o Presidente ou Vice-Presidente da República, TAMBÉM serão julgados pelo Senado Federal os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

ATENÇÃO! Aqui (incisos I e II, art. 52) funcionarão como Presidente o do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A condenação SOMENTE será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, limitada à:
→ perda do cargo;
→ inabilitação por 8 (oito) anos para o exercício de função pública
→ sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

8º Ponto: Deputados e Senadores
Já abordamos a imunidade parlamentar processual.
Alguns pontos merecem ser destacados TAMBÉM.
→ a sustação do andamento do processo pela respectiva Casa quando praticado pelo parlamentar crime APÓS a diplomação SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO enquanto durar o mandato.

→ Os Deputados e Senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato OU sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

→ sua incorporação às Forças Armadas dependerá de licença da respectiva Casa, embora militares e ainda que em tempo de guerra.

ATENÇÃO! Perda do mandato de Deputado ou Senador.
Observem os incisos do art. 55.

Os incisos I, II e VI se relacionam com infração a algum tipo de norma – no I infringem normas do artigo anterior; no II infringem o decoro parlamentar; no VI, por infração criminal, são condenados e tem sentença transitada em julgado.

Nestes casos, a perda do mandato será DECIDIDA pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta. Sua iniciativa será:
→ mediante provocação da respectiva Mesa, ou
→ provocação de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada AMPLA DEFESA.

Os incisos III, IV e V relacionam-se à sanções quanto ao próprio exercício funcional: no III, por ausência às sessões legislativas (comporta exceção – licença ou missão autorizada pela Casa respectiva); no IV, perde ou tem suspensos seus direitos políticos; no V, a Justiça Eleitoral decreta a perda do mandato.
Aqui, a perda do mandato é DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva, o que pode ser feito:
→ DE OFÍCIO;
→ por provocação de qualquer dos membros da Mesa;
→ por provocação de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada AMPLA DEFESA.

Obs.: aqui – incisos III, IV e V – a perda do mandato já está decretada, cabendo à Mesa apenas DECLARAR, o que pode ser feito DE OFÍCIO.

NÃO PERDE O MANDATO o Deputado ou Senador:
→ investido em cargo de:
(a) Ministro de Estado
(b) Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeitura DE CAPITAL (notem, não de município que não seja capital de Estado, por exemplo, Itaguaí).
(c) Governador de Território
(d) Chefe de missão diplomática

→ Poderão estes optar pelo vencimento do mandato.

Também NÃO PERDEM O MANDATO quando licenciados:
→ por doença OU
→ para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até 120 dias por sessão legislativa. Neste caso, se superior a 120 dias, convoca-se suplente.

Convocará eleição para preencher vaga quando:
→ não houver suplente E
→ faltar mais de 15 meses para o término do mandato.


Pontos Relevantes – Poder Executivo e Servidores Públicos

1º Ponto: caberá à 2/3 da Câmara dos Deputados admitir a acusação contra Presidente da República. Feito isso, será este submetido à julgamento pelo STF quanto aos crimes comuns, e pelo Senado Federal quanto aos crimes de responsabilidade.
Será, no entanto, SUSPENSO de suas funções quando:
recebida a denúncia pelo STF quando praticado crime comum; ou
instaurado o processo pelo Senado Federal quanto ao crime de responsabilidade.

Não concluso o julgamento em 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, não poderá o Presidente ser preso quando do cometimento de infração penal comum.

2º Ponto: Vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente
Deverá ser preenchido na ordem a seguir:
Presidente da Câmara;
Presidente do Senado Federal;
Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente:
nos 2 (dois) primeiros anos do mandato: far-se-á eleição em 90 (noventa) dias;
nos 2 (dois) últimos anos do mandato: eleição em 30 (trinta) dias.

Poderá o Presidente e o Vice-Presidente PERDER O CARGO se ausentarem-se do país POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, sem a autorização do Congresso Nacional.

3º Ponto: Composição do Conselho da República e do Conselho de Defesa
O primeiro é órgão SUPERIOR de consulta do Presidente; enquanto o segundo é apenas órgão de consulta.

Ambos têm em comum os seguintes ocupantes:
Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara
Presidente do Senado
Ministro da Justiça

No Conselho da República, lembrem de “povo” (res publica = coisa do povo) e acrescentem:
líder da maioria e da minoria na Câmara
líder da maioria e da minoria no Senado
6 (seis) cidadãos brasileiros NATOS, com mandato de 3 (três) anos, VEDADA a recondução – são 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pela Câmara e 2 eleitos pelo Senado.

No Conselho do Estado de Defesa, lembrem de Ministros e defesa territorial:
Ministro do Estado de Defesa
Ministro do Planejamento
Ministro das Relações Exteriores
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

4º Ponto: Aposentadoria
É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria APENAS nos seguintes casos E desde que definidos em lei complementar:
portadores de deficiência;
quem exerça atividade de risco;
quem exerça atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na concessão de benefício por morte, associem:
totalidade dos PROVENTOS + acréscimo de 70% (…) quando o servidor for APOSENTADO à data do óbito;
totalidade da REMUNERAÇÃO + acréscimo de 70% (…) quando o servidor estiver EM ATIVIDADE à data do óbito.

Haverá incidência de contribuição sobre aposentadorias e pensões (…) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com percentual igual ao dos servidores titulares de cargos efetivos.
PORÉM, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, essa contribuição SÓ INCIDIRÁ quando essa superação do limite for EM DOBRO.

5º Ponto: Servidor estável.
A estabilidade NÃO ALCANÇA o empregado público.
Além das possibilidades elencadas no art. 41, §1º para a perda do cargo por servidor estável, há também a disposta no art. 169, §4º, quando a redução em 20% com cargos em comissão e funções gratificadas E a exoneração de servidor não estável NÃO FOREM SUFICIENTES para cmprir os limites estabelecidos em lei complementar para as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.

Pontos relevantes – Organização do Estado

1º Ponto: TERRITÓRIOS
integram a União;
sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem é regulada por LEI COMPLEMENTAR;
sua organização ADMINISTRATIVA e JUDICIÁRIA é de competência PRIVATIVA DA UNIÃO, assim como do Distrito Federal – art. 22, XVII da CR.
Por força do art. 33, § 3º, isto ocorrerá quando houver no Território Federal MAIS DE 100 (CEM) MIL HABITANTES.
Atentem para o fato de que poderá ser concedido aos Estados, por LEI COMPLEMENTAR, a possibilidade de legislar sobre questões específicas - § único, art. 22.
percebam TAMBÉM: se o Território INTEGRA a União, embora matéria tributária e orçamentária sejam de competência concorrente entre Estados, União e Distrito Federal, a competência em matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS é RESERVADA ao Presidente da República – arts. 61, II, “b” c/c 18, § 2º.
Notem que, tratando-se de matéria tributária e orçamentária da UNIÃO, a competência é CONCORRENTE com os Estados e Distrito Federal, cabendo editar as normas gerais.

2º Ponto: ESTADOS
podem incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se para se anexarem aos outros ou formarem novos Estados ou Territórios com:
(a) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; E
(b) aprovação do Congresso Nacional, através de LEI COMPLEMENTAR.

poderão instituir, POR LEI COMPLEMENTAR, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

podem explorar DIRETAMENTE ou MEDIANTE CONCESSÃO os serviços LOCAIS de gás canalizado, na forma da lei.
VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

pelo disposto no § 1º, art. 25, entende-se que a competência dos Estados é RESIDUAL.

3º Ponto: Bens da União
Lagos, rios e correntes de água:
(a) pertencem à União quando em terrenos de seu domínio, ou
(b) banhem mais de um Estado;
(c) sirvam de limites com outros países, se estendam ao território estrangeiro ou dele provenham
Ilhas fluviais e lacustres quando em zonas limítrofes com outros países;
Praias fluviais, marítimas e terremos marginais;
ATENÇÃO! Em REGRA, ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio.
EXCEÇÃO: se tiverem a sede de Municípios, pertencerão aos Municípios. PORÉM, se esse Município tiver área afetada pelo serviço público e unidade ambiental federal, pertencerá à União.
Também, se essas ilhas oceânicas e costeiras não pertencerem à União, pertencerão aos Estados, ressalvadas as que pertencerem aos Municípios ou terceiros.
Em outras palavras, se não forem sede de Municípios, não estiverem sob o domínio da União e não forem de terceiros, serão bens dos Estados.
Obs.: geralmente, os bens que pertencem à União abrangem, além da área sob seu domínio, aquela que enquadra mais de um Estado da federação, ou que tenha um vínculo com outro país (território estrangeiro).

exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais.
É assegurado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos órgãos da Administração Direta da União PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO desta exploração no respectivo território, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva OU compensação financeira por essa exploração.

4º Ponto: Competência PRIVATIVA X CONCORRENTE
Decore as matérias de direito de competência PRIVATIVA da União: CIVIL, COMERCIAL, PROCESSUAL, PENAL, MARÍTIMO, AGRÁRIO, ELEITORAL, TRABALHO, ESPACIAL e AERONÁUTICO.

Não confundir:
(a) competência privativa da União: trânsito e transporte / (b) competência comum administrativa: (…) política de educação para segurança no trânsito.

(a) competência legislativa privativa da União: DIREITO processual / (b) competência legislativa concorrente: PROCEDIMENTOS em matéria processual E criação, funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas.

(a) competência legislativa PRIVATIVA da União: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e bombeiros militares; poderão os Estados, autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas;
(b) competência legislativa CONCORRENTE: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Ou seja, o Distrito Federal poderá legislar.
ATENÇÃO! Quando se tratar da polícia civil, militar e bombeiro militar do DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, sua organização e manutenção é de competência ADMINISTRATIVA da União.

(a) SEGURIDADE SOCIAL: competência legislativa PRIVATIVA da União
(b) PREVIDÊNCIA SOCIAL: competência legislativa CONCORRENTE

LEIAM INCANSAVELMENTE OS ARTIGOS 21 AO 24!

ATENÇÃO!
Nas matérias de competência legislativa PRIVATIVA da União, os Estados poderão ser autorizados por lei complementar a legislar sobre questões específicas.
Nas matérias de competência legislativa CONCORRENTE, a União só poderá legislar NORMAS GERAIS, cabendo aos Estados legislar de forma suplementar.
Se a União NÃO editar suas normas gerais, poderão os Estados exercer a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. Porém, sobrevindo normas gerais da União, a lei Estadual terá sua eficácia SUSPENSA no que lhe for contrário.
Entendo que essas regras também se aplicam ao Distrito Federal, PORÉM, em uma prova “letra de lei”, é melhor obedecer ao disposto na Carta Magna.

5º Ponto: Autonomia
O caput do art. 18 dispõe sobre a AUTONOMIA dos entes federativos – pluralidade de autonomia.
Essa autonomia comporta a AUTO-ORGANIZAÇÃO, a AUTOADMINISTRAÇÃO e o AUTOGOVERNO.
1- capacidade de autoadministração: permite ao ente federado prestar os serviços públicos que lhe sejam afetos, bem como aplicar a legislação;
2- capacidade de autogoverno: permite ao ente federado escolher seus próprios agentes para desempenhar as funções administrativa, legislativa e jurisdicional;
3- capacidade de auto-organização: permite ao ente federado (Estado-membro) elaborar a sua própria Constituição – art. 25 da CR/88.
Obs.: o DF e os municípios também possuem capacidade de auto-organização. No entanto, organizam-se por LEIS ORGÂNICAS – arts. 29 e 32 da CR/88.

6º Ponto: Sistema eleitoral
=> Princípio Majoritário: Senador e os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos.
=> Sistema Proporcional: Deputados e Vereadores.

7º Ponto: Segundo turno em eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.
Quando o Município tiver MAIS DE 200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES.


8º Ponto: Imunidades parlamentares.
Os parlamentares ESTADUAIS guardam correspondência no que diz respeito às imunidades com os parlamentares FEDERAIS – arts. 27, § 1º c/c 53 e seguintes da CR.
Ambos possuem imunidade material (ou real) e processual (formal).
A imunidade material implica na exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, “por suas opiniões, palavras e votos”.

A imunidade processual, por sua vez, comporta regras sobre prisão e processo criminal, no que aplicamos o Princípio da Simetria acerca da imunidade processual dos parlamentares estaduais.
se, ao praticar crime APÓS a diplomação, o processo é submetido ao STF quando parlamentar federal, se o parlamentar for estadual, será submetido ao TJ.
se houver flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa respectiva para que decidam sobre a prisão dentro de 24 horas. Se o parlamentar for estadual, os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa.
se a denúncia for recebida pelo STF/TJ, a Casa respectiva/Assembleia Legislativa, no máximo, poderá, até a decisão final, sustar o andamento do processo, o que terá um prazo de 45 dias improrrogável para fazê-lo.

Observe que:
não é necessário mais pedir prévia licença à Casa respectiva para processar parlamentar que cometa crime ANTES ou DEPOIS da diplomação.
não existe imunidade processual para crimes cometidos ANTES da diplomação. A Casa respectiva (ou Assembleia Legislativa) NÃO PODERÁ sustar o andamento do processo, nem terá o STF obrigação de informar à ela a existência de processo criminal contra o parlamentar.
cometido o crime ANTES da diplomação e, posteriormente, tendo sido diplomado o parlamentar, o processo segue para o STF – lembre-se que não haverá a imunidade processual – e, se terminar o mandato sem que o processo tenha terminado, encaminhar-se-á os autos para o juízo singular, pois, como término do mandato se extingue a competência do STF – não existe mais a prerrogativa de função.
em crimes conexos com pessoa sem imunidade, prerrogativa de função, haverá desmembramento do processo, em razão da diferença de prescrição, pois, poderá estar suspenso somente o prazo prescricional em relação ao parlamentar.

Quanto aos parlamentares MUNICIPAIS:
NÃO POSSUEM imunidade processual;
sua imunidade material é REDUZIDA ao limite de sua circunscrição E quando no exercício do mandato.

Pontos Relevantes – arts. 12 ao 17 da CR

1º Ponto: Naturalização
Para que o estrangeiro seja naturalizado, caso requeiram, temos 2 (duas) situações:
originários da língua portuguesa: APENAS 1 (um) ANO ininterrupto de residência no Brasil E idoneidade moral;
de qualquer nacionalidade: residir há MAIS de 15 (quinze) ANOS no Brasil E sem qualquer condenação PENAL.

2º Ponto: trata os portugueses como EQUIPARADOS aos brasileiros quando houver reciprocidade de direitos em favor destes, ou seja, atribuindo-se os mesmos direitos aos brasileiros quando em terra portuguesa.

3º Ponto: são cargos privativos de brasileiros NATOS:
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Oficial das forças armadas
carreira diplomática
Ministro de Estado da Defesa
Ministro do STF

4º Ponto: PERDA da nacionalidade
Tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder sua nacionalidade.
Brasileiro NATURALIZADO:
por sentença judicial, ao ter sua naturalização cancelada devido atividade nociva ao interesse nacional;

REGRA: através de procedimento administrativo, brasileiro NATO ou NATURALIZADO que venha a adquirir OUTRA nacionalidade.
EXCEÇÃO – ou seja, não perderá a nacionalidade aquele que, embora adquira OUTRA nacionalidade: (a) a lei estrangeira reconheça sua nacionalidade originária, ou
(b) seja imposto por norma estrangeira que se adquira a nacionalidade para que possa exercer os direitos civis ou permanecer em seu território.
5º Ponto: Conscrito X Militar alistável
O conscrito é aquele que está prestando o serviço militar obrigatório. Este NÃO PODERÁ SE ALISTAR (art. 14, § 2º) e, consequentemente, NÃO PODERÁ SE ELEGER (art. 14, § 4º).

O militar alistável É ELEGÍVEL e comporta 2 (duas) situações:
com menos de 10 (dez) anos de serviço: deverá afastar-se do cargo;
com mais de 10 (dez) anos de serviço: será agregado por autoridade superior quando da sua candidatura; SE ELEITO passará automaticamente, após a diplomação, para a INATIVIDADE.

6º Ponto: Voto
Capacidade para alistabilidade – capacidade eleitoral ativa (se alistar e votar)
Obrigatório para: maiores de 18 anos (até 70 anos)
Facultativo: entre 16 e 18 anos de idade / analfabetos / maiores de 70 anos
Vedado para: estrangeiros e conscritos

Capacidade para elegibilidade – capacidade eleitoral passiva (se eleger, ser eleito)
Vedado para: analfabetos e os inalistáveis (estrangeiros e conscritos), ou seja, são INELEGÍVEIS.

Observar requisitos do § 3º, art. 14 e ver tabela abaixo:

Cargo
Idade
Vereador
18 anos
Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
21 anos
Governador, Vice-Governador
30 anos
Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
35 anos
7º Ponto: renúncia dos Chefes do Poder Executivo para eleição.
SE candidatos à reeleição para o mesmo cargo (REeleição só poderia ser para o MESMO cargo), NÃO PRECISAM renunciar ao cargo.
O texto constitucional é claro: se concorrerem “A OUTROS CARGOS (…) devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (SEIS) MESES ANTES do pleito” - § 6º, art. 14.

8º Ponto: o prazo é de 15 (QUINZE) DIAS para impugnação do mandato, a partir da diplomação do candidato, instruída a ação com prova da fraude, corrupção ou abuso econômico.

9º Ponto: observar o rol que leva à PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos:
o CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO;
a incapacidade civil ABSOLUTA;
condenação criminal COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO;
recusa no cumprimento de obrigação a todos imposta E de prestação alternativa;
improbidade administrativa – art. 37, § 4º.

10º Ponto: os estatutos dos partidos políticos, APÓS AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, deverão ser REGISTRADOS no TSE.

segunda-feira, 19 de março de 2012

PONTOS RELEVANTES – arts. 6º ao 11 da CR

1º Ponto: Dos direitos sociais dispostos no art. 6º, caput, a ALIMENTAÇÃO foi o último, tendo sido introduzido pela EC nº 64/2010.

2º Ponto: Salário mínimo.
Vedada sua vinculação para qualquer fim, o salário mínimo é fixado em lei e, embora nacionalmente unificado, pode ser regionalizado (admitido pelo STF utilizando a Teoria da Reforma de Menor Intensidade, onde o Poder Reformador pode alterar a forma de exercício de um direito desde que o direito seja preservado).
Notem que o salário PODE SIM ser reduzido – o que é a exceção, PORÉM desde que disposto em CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.

3º Ponto: Prescrição dos créditos resultantes das relações de trabalho.
=> trabalhadores urbanos e rurais: 5 (cinco) anos;
=> após extinto o contrato de trabalho: ATÉ o limite de 2 (dois) anos.

4º Ponto: Proibição de trabalho ao menor.
=> menor de 18 anos: é VEDADO trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
=> menor de 16 anos – REGRA: proíbe-se QUALQUER trabalho.
EXCEÇÃO: na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Deste inciso XXXIII, art. 7º entende-se que maior de 16 anos até 18 anos PODE trabalhar desde que o trabalho NÃO SEJA noturno, perigoso ou insalubre.

5º Ponto: Fundação de Sindicato.
A lei NÃO PODE exigir autorização do Estado para sua fundação e nem poderá o Poder Público interferir ou intervir em sua organização.
A lei PODE EXIGIR o registro em órgão competente.

É proibida a criação de mais de uma organização sindical (…) na mesma base territorial (…) não podendo ser inferior à área de 1 (um) Município.

A defesa realizada pelos sindicatos INCLUI direitos e deveres coletivos e individuais da categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas. Sua participação nas negociações coletivas é OBRIGATÓRIA.

A contribuição sindical será descontada EM FOLHA, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, INDEPENDENTEMENTE da contribuição prevista em lei.

O aposentado PODE votar e ser votado nas organizações sindicais

6º Ponto: Dispensa de empregado sindicalizado.
REGRA – o empregado sindicalizado NÃO PODERÁ ser dispensado:
a partir do REGISTRO DA CANDIDATURA a cargo de direção ou representação sindical;
até 1 (um) ano APÓS o término do mandato.
EXCEÇÃO: cometimento de falta grave.

7º Ponto: Direito de greve e entendimento DIRETO com o empregador.
Empresas com MAIS DE 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS podem eleger um representante para promover o entendimento direto com o empregador.

PONTOS RELEVANTES – arts. 1º ao 5º da CR/88


1º Ponto - Embora pareçam divergentes, segundo José Afonso da Silva, o art. 1º caput quer dizer a mesma coisa que o art. 18 caput, ambos da CR.
O trecho “união indissolúvel” foi repetido no caput do art. 18 ao citar a “União” como ente federativo integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Portanto, percebam o enunciado da questão: se for EXATAMENTE como descrito no caput do art. 1º, entenda-se a “união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”; se for a descrição do art. 18, caput, ao descrever a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, será “União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

2º Ponto – Sistematização conceitual – esquema.
Do nome “República Federativa do Brasil” podemos extrair 2 (duas) características:
→ forma de goveRno: REPÚBLICA (na palavra “governo” temos a inicial de “república”)
→ forma de Estado: FEDERAÇÃO (na palavra “Estado”, sua letra inicial é antecedente da letra F, de “federação”)
Quanto ao SISTEMA de governo, trata de quem exerce o controle da República, qual seja, o PRESIDENTE, daí PRESIDENCIALISMO.

3º Ponto – Para não confundir os “princípios” fundamentais com os “objetivos” fundamentais e nem com os “princípios que regem as relações internacionais”.
Decore os princípios fundamentais... são apenas 5 (cinco) e nos remetem aos mais altos valores humanitários:
cidadania (ser brasileiro e estar no exercício de seus direitos políticos)
dignidade humana
soberania
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
pluralismo político

Todos os objetivos fundamentais iniciam-se por VERBO:
construir...
garantir...
erradicar...
promover...

Os demais compreenderão os princípios que regem as relações internacionais. Já vi em prova a “concessão de asilo político”, a “autodeterminação dos povos”, … vale a pena ler.

4º Ponto: Observem o § único do art. 4º.
A formação da comunidade LATINO-AMERICANA de nações SÓ poderia se referir à busca pela integração dos povos da América LATINA!
Podem trocar os continentes ou mesmo suprimir a expressão “América Latina” para confundir com um dos princípios que regem as relações internacionais, o do inciso IX - “cooperação entre OS POVOS para o progresso DA HUMANIDADE”. Aqui, se refere aos povos como um todo, e não apenas à uma região, como se trata da formação da comunidade latino-americana.

5º Ponto: Caput do art. 5º.
Os direitos ali expostos não excluem os estrangeiros não residentes e nem as pessoas jurídicas, naquilo que lhes for aplicável. Mas isso DOUTRINARIAMENTE.
Tratando-se de uma banca ipsi literis, deve ser observado o enunciado da questão.
O art. 5º caput trata de direitos e, posição consolidada aponta as seguintes particularidades quanto ao uso dos remédios constitucionais:
1ª- Habeas Corpus – artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88: pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. No entanto, o STF entende que a pessoa jurídica NÃO POSSUI legitimidade para impetrar HC, uma vez que não dispõe do direito de liberdade de locomoção – artigo 5º, inciso XV da CR/88.
Por outro lado, a pessoa jurídica poderá impetrar HC em favor de pessoa natural. Ex.: sócio de determinada sociedade é preso por cometer crime ambiental.

2ª- Ação Popular – artigo 5º, inciso LXXIII da CR/88: a legitimidade é EXCLUSIVA do cidadão. Nesse caso, a condição é comprovada pelo título de eleitor. Portanto, os estrangeiros e as pessoas jurídicas NÃO PODERÃO propor a ação popular.
Porém, há um estrangeiro que poderá propor a Ação Popular. Trata-se do português equiparado – artigo 12, § 1º da CR/88.

6º Ponto: A “segurança” a que se refere o caput do artigo 5º diz respeito à SEGURANÇA JURÍDICA na estabilidade das relações sociais – exemplos: art. 5º, XXXIX e XL da CR.

7º Ponto: a manifestação do pensamento é LIVRE, sendo vedado o ANONIMATO.
Quanto ao “disque-denúncia”, posição majoritária no STF entende que a denúncia anônima deve ser admitida, pois, enseja a INSTAURAÇÃO DA VPI (verificação da procedência das informações – art. 5º, § 3º, in fine, CPP) que se for procedente, autoriza a abertura do IPL.

8º Ponto: o direito de resposta tem que ser PROPORCIONAL ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano moral, material ou à imagem.

9º Ponto: Escusa de consciência.
É admitida.
No entanto, se a pessoa se eximir de obrigação legal a todos imposta E recusar o cumprimento de prestação alternativa, será privado de direitos, com a PERDA ou SUSPENSÃO de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, IV da CR
Os constitucionalistas (José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes) afirmam tratar-se de PERDA dos direitos, enquanto os doutrinadores de direito eleitoral e o CPP, em seu artigo 438, entendem ser caso de SUSPENSÃO.

10º Ponto: Inviolabilidade de domicílio.
EXCEÇÕES:
sem consentimento do morador: desastre, flagrante delito ou para prestar socorro;
com ou sem consentimento do morador: portando mandado judicial SOMENTE durante o dia.
quanto à Busca e Apreensão (embora não previsto no programa, é tema do CPP associado à CR e já vi esse tipo de questão em 2 provas desta banca).
Há 2 (dois) tipos de busca: domiciliar e pessoal. DOMICILIAR é o que nos interessa.
O art. 241 do CPP dispõe que, “quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar, deverá ser precedida da expedição de mandado”.
Em outras palavras, se a própria autoridade policial ou judiciária for realizar a busca e apreensão domiciliar, NÃO SERÁ NECESSÁRIO a expedição de mandado.

11º Ponto: Inviolabilidade das comunicações.
Observar que APENAS é permitida pela CR a violação das comunicações TELEFÔNICAS e somente POR ORDEM JUDICIAL, na forma e hipóteses estabelecidas em lei para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.


12º Ponto: INDEPENDE de autorização a reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, EXIGINDO-SE APENAS prévio aviso à autoridade competente.

13º Ponto: Sucessão de bens de estrangeiros.
A lei brasileira será aplicável em benefício do cônjuge e o(s) filho(s) brasileiro(s) quando a lei pessoal do de cujus não for mais favorável a estes.

14º Ponto: inciso XXXVI, art. 5º.
Entendimento majoritário afirma que este dispositivo não é aplicável às Emendas Constitucionais, pois estas equiparam-se às normas constitucionais – ou seja, não se pode alegar direito adquirido em face de Emenda Constitucional. Prova disto é a EC nº 41/2003, onde o servidor inativo e o pensionista passou a ter que contribuir com o regime de previdência social.

15º Ponto: Crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
São ao mesmo tempo inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de RACISMO e GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES – incisos XLII e XLIV, art. 5º.
Quanto aos CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO E TERRORISMO, são apenas inafiançáveis. São também insuscetíveis de graça ou anistia. Perceba que responderão por estes aqueles que forem seus mandantes, executores E os que podendo evitá-los, se omitirem.

16º Ponto: Princípio da Personalização da Pena e dever de indenizar e o entendimento do inciso XLV, art. 5º.
O princípio da personalização da pena dispõe que “a pena não poderá passar da pessoa do condenado”.
O fato de a obrigação de reparar o dano e a decretação da perda de bens ser estendida aos sucessores e contra ele executadas até o limite do valor do patrimônio transferido, pode gerar a impressão de que a pena está transcendendo a esfera do condenado. NÃO! Essa obrigação constitui efeito EXTRAPENAL da condenação, disposta no artigo 91 e 92 do CP.
Efeito extrapenal diz respeito à sanção que incide em âmbito cível, administrativo, político ou trabalhista.

17º Ponto: Direito à vida – relatividade.
Não é correta a resposta que confira ao direito à Vida o caráter absoluto.
Uma simples leitura do inciso XLVII, “a” do art. 5º pode levá-los à conclusão de que, SE ESTIVERMOS EM GUERRA, declarada nos termos do art. 84, XIX, PODERÁ HAVER PENA DE MORTE.

18º Ponto: Extradição de brasileiro.
Não é correta a afirmação de que “brasileiro não pode ser extraditado”.
O nato, realmente não. Mas o brasileiro NATURALIZADO SIM! E em 2 (duas) situações:
quando praticar crime comum ANTES da naturalização.
Isto porque a “idoneidade moral” e a “ausência de condenação penal” constituem requisitos para conseguir a naturalização – art. 12, II, “a” e “b” da CR.
envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, EM QUALQUER TEMPO, ou seja, ANTES ou DEPOIS da naturalização.

19º Ponto: Tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
Equivalem às Emendas Constitucionais quando forem aprovados da mesma forma que estas, ou seja:
sejam aprovados EM CADA CASA DO CONGRESSO, em DOIS TURNOS, por 3/5 (TRÊS QUINTOS) dos votos dos respectivos membros – art. 5º, §3º c/c art. 60, § 2º, ambos da CR.