terça-feira, 20 de novembro de 2012

Lei dos Juizados Especiais Criminais

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI n. 9.099/95

Provido por juízes togados ou togados e leigos.
=> COMPETENTE PARA:

conciliação
julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas
execução as regras de conexão e continência.

=> INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
contravenções
crimes cuja pena máxima cominada seja até 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

ATENÇÃO! Na Lei nº 10.259/01 não estão incluídas as contravenções, por força do art. 109, IV, in fine da CR/88.
Regra do § único, art. 60 da Lei n. 9.099/95 e § único, art. 2º da Lei n. 10.259/01: quando houver conexão ou continência com processos do Juízo Comum ou do Tribunal do Júri, AINDA SIM serão preservadas as possibilidades de transação penal e composição civil dos danos.

Em relação à conexão ou continência, deve ser observada a competência desta norma.
Firmada pela CR/88, em seu artigo 98, inciso I, trata-se de competência ABSOLUTA, pois, relacionada à matéria (ratione materiae), o que torna impossível julgar no Juizado Especial Criminal outras infrações que não sejam da sua competência – Cezar Roberto Bitencourt, Ada Pelegrini e Mirabete.

Pelo Princípio da Supremacia da Constituição, não pode esta ter que se conformar à lei infraconstitucional, mas sim o contrário. A competência é ABSOLUTA e pode (e DEVE) haver separação dos processos pelos seguintes motivos:
em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, alguns dos princípios que regem o rito sumaríssimo, conferindo-lhe rapidez e desburocratização;

justamente por ser firmada pela Constituição, lei infraconstitucional não pode alterar sua competência.
Obs.: o mesmo raciocínio segue para os dispositivos § único, artigo 66 e §2º, artigo 77 da Lei n. 9.099/95, que veremos posteriormente.

=> PRINCÍPIOS – COEI
Celeridade
Oralidade
Economia processual
Informalidade

=> COMPETÊNCIA – ratione locci: temos 3 (três) posições na doutrina.
1ª posição – Tourinho Filho: TEORIA DO RESULTADO.
Para este jurista, o termo “praticada” quer dizer realizada, executada ou consumada.

2ª posição – Scarance Fernandes, Ada Pellegrini, Antônio Magalhães Gomes Filho, Luiz Flávio Gomes, Tourinho Neto e Figueira Júnior: TEORIA DA ATIVIDADE.
Para estes, o que importa é o lugar da ação ou omissão.

3ª posição – Mirabete, Nucci, Pazzaglini Filho, Alexandre de Moraes: TEORIA DA UBIQUIDADE.
Entendem que o termo “praticar” significa tanto “realizar” - o que dá a ideia de “consumar” - bem como “executar” - o que nos remete à “ação”, preferindo a aplicação da Teoria Mista. Além disso, como menciona em seu dispositivo “lugar da prática”, deve ser feita sua interpretação em combinação com o artigo 6º do Código Penal, que trata do “lugar” do crime, ao qual se aplica a Teoria da Ubiquidade, ou seja, o lugar do crime é tanto o da ação ou omissão como onde se deu o resultado.

=> ATOS PROCESSUAIS
públicos.
podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

da mesma forma que o art. 154, caput do CPC, por sua INFORMALIDADE, quando realizados de outra forma, NÃO SERÁ NULO se não houver prejuízo.
Serão SEMPRE válidos desde que atinjam a finalidade para a qual foram realizados
qualquer meio hábil de comunicação pode ser utilizado para a prática dos atos processuais
os atos ESSENCIAIS serão exclusivamente objeto de registro ESCRITO
a CITAÇÃO será pessoal ou por mandado
a INTIMAÇÃO será feita:
(a) por correspondência com aviso de recebimento pessoal (AR) ou, se pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, obrigatoriamente identificado;
(b) por oficial de justiça, independentemente de carta precatória ou mandado;
(c) por qualquer meio idôneo de comunicação.
Do ato de intimação e de citação DEVERÁ constar a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, sob a advertência de que, na falta, será designado defensor público.

ATENÇÃO! Autos do JECrim encaminhados à Justiça Comum – situações:
quando o acusado não for encontrado para ser citado - § único, art. 66: no entanto, a jurisprudência do STJ decidiu que, para isso, devem ser esgotadas todas as possibilidades de localização do acusado através dos endereços existentes nos autos – HC 224343/MS, Quinta Turma do STJ.
quando o Ministério Público entender ser o caso complexo ou que as circunstâncias são insuficientes para a formulação da denúncia - §2º, art. 77: julgado já decidiu que, mesmo após a denúncia, poderá ocorrer o declínio da competência pela complexidade do caso – CC 102723/MG e HC 42070/PE, ambos do STJ. Falaremos sobre isso na fase do Procedimento Sumariíssimo.

ATENÇÃO! Parte da doutrina entende como INCONSTITUCIONAL os dispositivos acima (remessa do processo do Juizado para a Justiça Comum).
No § único do art. 66, a necessidade de citação por edital não transforma a natureza da infração penal, ou seja, o fato não deixa de ser menor potencial ofensivo.
André Nicolitt entende que a citação por edital deve ser feita no próprio Juizado e, sendo o caso, aplica-se o §único, art. 396 do CPP.

Da mesma forma, entendem pela inconstitucionalidade do §2º, art. 77, pois, a avaliação do promotor não pode afastar a norma constitucional – como dito anteriormente, a competência dos Juizados fora firmada pela Constituição, não podendo se submeter à qualquer outra norma.

A regra é a realização do TERMO CIRCUNSTANCIADO (veremos a exceção posteriormente), da seguinte forma:
encaminhamento deste com acusado e vítima ao Juizado;
servirá de base para o oferecimento da denúncia quando desnecessário a realização de diligências;
não se imporá PRISÃO EM FLAGRANTE e nem se exigirá FIANÇA SE:
(a) após a lavratura do termo, o autor do fato comparecer imediatamente ao Juizado; ou (b) o autor do fato se comprometer de a ele comparecer.

ATENÇÃO! Deste dispositivo - § único, art. 69 – entende-se que existe SIM a possibilidade de prisão em flagrante para infrações de menor potencial ofensivo como EXCEÇÃO.

Porém, quando do descumprimento do ajuste (não comparecimento ao Juizado), não poderá ser decretada qualquer tipo de prisão, nem mesmo preventiva, por não haver qualquer compatibilidade desta medida com o Juizado Especial.

=> MEDIDA CAUTELAR
A parte final do § único, art. 69 trata de medidas cautelares aplicáveis quando em crime de menor potencial ofensivo cometido em caso de violência doméstica.
Este dispositivo foi derrogado pelo ingresso da Lei n. 12.403/11, por ter ampliado o rol de medidas cautelares no ordenamento jurídico brasileiro.

=> AUDIÊNCIA PRELIMINAR
Fase de conciliação, conduzida pelo juiz ou por conciliador sob a orientação daquele.
Os conciliadores são AUXILIARES DA JUSTIÇA (…) preferentemente entre bacharéis de Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

# Medidas despenalizadoras da lei nº 9.099/95:

1º – Composição civil dos danos – art. 74
Utilizada em todas as ações penais.
Nas ações penais privada e pública condicionada à representação, se acontecer a composição dos danos, teremos a homologação do acordo cível, com eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente. Essa homologação acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa/representação, extinguindo a punibilidade.

Quanto à ação penal pública incondicionada, Nicolitt entende que, se realizada a composição civil dos danos, haverá a perda do interesse de agir inviabilizando a propositura da ação penal – entendimento contrário ao HC 127.904/SC, Quinta Turma do STJ, segundo o qual o processo e julgamento do crime de ação penal pública incondicionada não podem ser obstados pela composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima.

Não havendo composição civil dos danos, poderá a vítima oferecer representação verbal imediatamente, ou no prazo previsto em lei, o que vale também para a queixa, na ação penal privada – 6 (seis) mesesart. 38, caput do CPP.

No caso da ação penal pública incondicionada, e feita a representação quando a ação penal pública for condicionada à representação, o Ministério Público deverá oferecer a “transação penal”, bem como na ação penal privada deverá ser proposta pelo querelante – HC 147.251/BA, Sexta Turma do STJ, André Nicolitt e Aury Lopes Jr.

2º – Transação penal – art. 76 da Lei n. 9.099/95
Trata-se da aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificadas na proposta do Ministério Público, desde que não seja caso de arquivamento.
Caso a pena de multa seja a única a ser aplicada, poderá o juiz reduzi-la da metade.

Também utilizada em todas as ações penais.
Quando na ação penal privada, deverá ser proposta pelo querelante; tem como fundamento os Princípios da Disponibilidade e Oportunidade – APn 634/RJ, Corte Especial do STJ e HC 147.251/BA, Sexta Turma do STJ.

Nos julgados supracitados, o STJ ratifica entendimento de que a proposta de transação penal pelo Ministério Público NÃO É um direito subjetivo do acusado, mas sim um “poder-dever” – APn 634/RJ, Corte Especial do STJ; ratificou também a transação penal na ação penal privada.

Prevalece o entendimento de que, preenchidos os requisitos, o MP “poderá” apresentá-la e, caso não o faça, aplica-se analogicamente o art. 28 do CPP c/c Súmula 696 do STF.

No entanto, parte da doutrina inadmite esta aplicação analógica quando o MP não oferece a proposta, pois, vai de encontro à celeridade do juizado. André Nicolitt e Aury Lopes Jr. entendem que o juiz deveria rejeitar a denúncia e acolher o pedido do imputado, ou seja, conceder-lhe a transação penal, direito que o MP o está negando.

No mesmo raciocínio, Pacelli propõe que o controle seja feito pelo juiz APÓS o oferecimento da denúncia, ou seja, se o MP insistir na recusa em oferecer a transação penal, quando possa fazê-lo, o juiz poderá rejeitar a denúncia por “falta de justa causa” ou “falta de interesse de agir”, fundamentando que existe solução legal mais adequada ao fato e ao suposto autor.

Quadro demonstrativo: de um lado, os requisitos legais que impossibilitam o MP de oferecer a transação penal, como descritos no art. 76, §2º. São requisitos CUMULATIVOS!

Art. 76, §2º – Impossibilitam a transação penal
ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
ter sido beneficiado pela aplicação de PRD ou multa, no prazo de 5 (cinco) anos anteriores;
se a conduta social, antecedentes e personalidade do agente se mostrarem insuficientes como medida a ser adotada.

ATENÇÃO!
A transação penal acolhida, com aplicação da PRD ou multa:
não importará em reincidência;

seu registro não constituirá antecedentes criminais, servindo apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 (cinco) anos;
não tem efeitos civis, porém, como título executivo judicial, poderá o interessado propor ação no juízo cível;

=> PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO
Não havendo a aplicação da pena nos crimes de ação penal pública por:
(a) ausência do autor do fato, OU
(b) por não acordarem com a transação penal
o Ministério Público oferecerá ao juiz IMEDIATAMENTE denúncia ORAL, se desnecessária a realização de diligências para comprovação da materialidade do delito, o que dispensa a realização de inquérito usando, como base para a denúncia, o termo circunstanciado.

ATENÇÃO!
  1. na ação penal pública condicionada à representação, deverá o ofendido “representar” para que possa prosseguir a ação penal;
  2. na ação penal PRIVADA, o querelante exercerá seu direito de queixa (que pode ser ORAL) e deverá propor a transação penal; porém, nada impede que, no seu silêncio, possa o Ministério Público propô-la.

EXCEPCIONALMENTE, será necessário o IPL quando for preciso realizar diligências para identificar o autor do fato, para exame de corpo de delito de modo a comprovar a materialidade do crime (§1º, art. 77) OU quando a complexidade ou as circunstâncias do caso forem consideradas insuficientes pelo Ministério Público para o oferecimento da denúncia (§2º, art. 77). São situações em que será o processo remetido do Juizado para o Juízo Comum, por tratar-se de situação incompatível com a celeridade e economicidade processuais, inerentes ao procedimento sumariíssimo. Nos termos do art. 538 do CPP, nestas situações, deve ser observado o procedimento sumário.

NENHUM ato será adiado, podendo o juiz, quando julgar imprescindível, determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Por força do artigo 79, novamente o juízo irá propor a composição civil de danos e a transação penal, SE na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa destes institutos.

Subentende-se, portanto, que a Audiência de Instrução e Julgamento não é realizada somente porque não houve a composição civil de danos e transação penal, mas também porque ausente o autor do fato, ou mesmo porque este se furtou em realizar o compromisso firmado – seja na composição civil dos danos, seja no cumprimento das condições da transação penal.

CURIOSIDADE: perceba que temos uma EXCEÇÃO à regra da “representação” - quando for o caso. Oferecida anteriormente a representação, por não ter sido possível a conciliação/transação penal por qualquer motivo que seja, com essa nova proposta, se o ofendido formalizar acordo com o autor do fato, teremos uma retratação APÓS o oferecimento da denúncia, exceção ao Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal. O artigo 25 do CPP diz que a retratação deve ser feita ATÉ o oferecimento da denúncia.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz recusar as que considerar excessivas, protelatórias ou impertinentes.

Caberá APELAÇÃO:
decisão de rejeição da denúncia ou queixa
da sentença
A apelação será julgada por 3 (três) juízes em exercício no juízo de 1º grau, que comporão a Turma Recursal, reunidos na sede do juizado.

Prazo para interposição: 10 (dez) dias (contrarrazões no mesmo prazo), contados da ciência da sentença:
pelo Ministério Público
pelo réu
pela defesa

Confirmada a sentença nos mesmos fundamentos, sua súmula servirá de ACÓRDÃO – proferida pela Turma Recursal.

Caberão, contra sentença ou acórdão, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ESCRITO ou ORAL, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão:
por dúvida → omissão
obscuridade → contradição

Quando contra sentença, os embargos SUSPENDERÃO o prazo para recurso. Erro material pode ser corrigido de ofício.

# Multa
Deverá ser paga na secretaria do Juizado. Quando feito, o juiz declarará EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Com o advento da Lei nº 9.268/96, que alterou o art. 51 do CP, houve revogação tácita do art. 85 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, não há mais a conversão da pena de multa, quando descumprida injustificadamente, por pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos.
Seu descumprimento acarretará a inscrição na Fazenda Pública como dívida ativa, sendo, portanto, considerada a multa como “dívida de valor”.

# Art. 88 da Lei nº 9.099/95
Impõe a REPRESENTAÇÃO aos crimes de lesão corporal leve e culposo. Será intimado o ofendido ou seu representante legal para oferecê-la em 30 (trinta) dias, sob pena de decadência – art. 91 da Lei nº 9.099/95.

Note que o art. 129, § 9º do CP é de ação penal pública INCONDICIONADA, entendimento consolidado pelo STF quando do julgamento da ADIn 4.424/DF – ver acórdãos REsp 1.166.736/ES, Sexta Turma do STJ, e HC 27.622/RJ, Quinta Turma do STJ.

# Sursis processual
Aplicável aos crimes cuja pena MÍNIMA é cominada em até 1 (um) ano, independente de sua pena máxima.

O Ministério Público propõe o sursis processual pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, o chamado “período de prova”, desde que:
o acusado não esteja sendo processado por outro crime; ou
não tenha sido condenado por outro crime.
presença dos requisitos para a suspensão condicional da pena – art. 77 do CP.

As condições estabelecidas no “sursis processual” são:
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
proibição de frequentar determinados lugares;
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Rol exemplificativo, podendo o juízo especificar outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
ATENÇÃO! A prescrição NÃO CORRE durante a suspensão do processo.

Revogação obrigatória
Revogação facultativa
ser processado por outro crime, OU
injustificadamente, não reparar o dano.
ser processado por contravenção, OU
descumprir qualquer outra condição imposta.

Não havendo revogação, com o término do prazo, o juiz declarará extinta a punibilidade.
O entendimento do art. 90, por força da ADI 1.719-9, as normas de direito material que beneficiam os réus deverão retroagir, obviamente.

As disposições desta lei NÃO SE APLICAM:
à Justiça Militar (art. 90-A, da Lei nº 9.099/95)
à Lei nº 11.340/06
à lei de improbidade administrativa – art. 17, § 1º da Lei nº 8.429/92
ao Estatuto do Idoso, os benefícios aqui previstos (aplica-se APENAS o procedimento – art. 94 do Estatuto c/c ADI 3096)
à Lei nº 11.343/06, quando seu agente praticar a conduta do art. 28 c/c qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 (aplica-se APENAS aos agentes da conduta do art. 28 – art. 48, §§ 1º e 5º).

=> Algumas considerações sobre os Juizados Especiais Criminais Federais
Lei nº 10.259/01

Competência: PROCESSO e JULGAMENTO das infrações de menor potencial ofensivo.
Súmula 428 do STJ: ao TRF compete decidir conflito entre Juizado Especial Federal e juízo federal.
Não esquecer que as contravenções, por força do artigo 109, IV, in fine da CR/88, NÃO SÃO JULGADAS pela Justiça Federal.

Para não esquecer!
Justiça Especial Federal Cível
Competência: PROCESSO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO e EXECUÇÃO de causas até 60 (sessenta) salários mínimos.

não se incluem nessa competência:
(a) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e das demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
(b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
(c) anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, SALVO o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
(d) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Nos feitos criminais, quando as partes designarem por escrito representantes para a causa, DEVERÃO ser advogados, ou seja, possuir capacidade postulatória.
Nas causas de que trata esta lei, NÃO HÁ reexame necessário.
O coordenador do JEF será Juiz Federal do respectivo TRF, escolhido por seu pares, com mandato de 2 (dois) anos. Poderá determinar Justiça Federal itinerante com prévia autorização do TRF e antecedência de 10 (dez) dias.
A lei nº 9.099/95 subsidiariamente.
NOTA: recomendo a leitura da Lei dos Juizados Especiais Federais.

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Série Súmulas por assunto - Propriedades


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula 23
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA

Súmula 86
NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMÓVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

Súmula 111
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO

Súmula 157
É NECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Súmula 164
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA.

Súmula 218
É COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O DA SITUAÇÃO DA COISA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO FEDERAL INTERVÉM COMO ASSISTENTE

Súmula 309
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO

Súmula 345
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERÍCIA, DESDE QUE TENHA ATRIBUÍDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL (VIDE OBSERVAÇÃO).

Observação - Verifica-se na leitura do acórdão do RE 74803 (RTJ 80/525), da Primeira Turma, que não mais prevalece a Súmula 345. Nesse sentido veja RE 47934 embargos (DJ de 30/5/1969), RE 48540 (RTJ 54/349), e RE 52441 embargos (RTJ 53/295), todos do Tribunal Pleno.
    Veja Súmula 164 e Súmula 618, bem como ACO 297 (RTJ 114/926).

Súmula 362
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PRÓPRIA PARA A PRÁTICA DE JOGO LÍCITO NÃO O OBRIGA A SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE

Súmula 378
NA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO EXPROPRIADO.

Súmula 416
PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS

Súmula 476
DESAPROPRIADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE, O PODER DESAPROPRIANTE, IMITIDO NA POSSE, PODE EXERCER, DESDE LOGO, TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS RESPECTIVOS TÍTULOS.

Súmula 479
AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUÍDAS DE INDENIZAÇÃO.

Súmula 483
É DISPENSÁVEL A PROVA DA NECESSIDADE, NA RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO EM LOCALIDADE PARA ONDE O PROPRIETÁRIO PRETENDE TRANSFERIR RESIDÊNCIA, SALVO SE MANTIVER, TAMBÉM, A ANTERIOR, QUANDO DITA PROVA SERÁ EXIGIDA.

Súmula 484
PODE, LEGITIMAMENTE, O PROPRIETÁRIO PEDIR O PRÉDIO PARA A RESIDÊNCIA DE FILHO, AINDA QUE SOLTEIRO, DE ACORDO COM O ART. 11, III, DA LEI 4494, DE 25/11/1964.

Súmula 539
É CONSTITUCIONAL A LEI DO MUNICÍPIO QUE REDUZ O IMPOSTO PREDIAL URBANO SOBRE IMÓVEL OCUPADO PELA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO POSSUA OUTRO.

Súmula 561
EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE À ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ.

Súmula 617
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE

Súmula 618
NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

Súmula 652
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA).

Súmula 668
É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.



SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Súmula 12
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULÁVEIS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

Súmula 56
NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE.

Súmula 67
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Súmula 69
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

Súmula 70
OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Súmula 102
A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.

Súmula 113
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Súmula 114
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE

Súmula 119
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.

Súmula 131
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

Súmula 132
A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.

Súmula 141
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE

Súmula 221
SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.

Súmula 238
A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

Súmula 354
A INVASÃO DO IMÓVEL É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

Súmula 408
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.577, de 11/06/1997, DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA n. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Súmula 496
OS REGISTROS DE PROPRIEDADE PARTICULAR DE IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA NÃO SÃO OPONÍVEIS À UNIÃO.


sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Enunciados da I Jornada de Direito Comercial

Publicados pelo Conselho de Justiça Federal os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial.


ENUNCIADOS APROVADOS NA
1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado

Comissões de Trabalho:
Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8)
Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Direito Societário (Enunciados de n. 9 a 19)
Coordenação Científica: Professora Ana Frazão

Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n. 20 a 41)
Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho

Crise da Empresa: Falência e Recuperação (Enunciados de n. 42 a 57)
Coordenação Científica: Professor Paulo Penalva Santos

1. Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.

2. A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124, V, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil.

3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

5. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

6. O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

7. O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito.

8. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

9. Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.

10. Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

11. A regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante terceiros de boa-fé.

12. A regra contida no art. 1.055, § 1º, do Código Civil deve ser aplicada na hipótese de inexatidão da avaliação de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade nela prevista não afasta a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes seus requisitos legais.

13. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

14. É vedado aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias contas, mesmo que o façam por interposta pessoa.

15. O vocábulo “transação”, mencionado no art. 183 § 1º, d, da Lei das S.A., deve ser lido como sinônimo de “negócio jurídico”, e não no sentido técnico que é definido pelo Capítulo XIX do Título VI do Livro I da Parte Especial do Código Civil brasileiro.

16. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

17. Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no art. 1.085, caput e parágrafo único, do CC.

18. O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade, cabendo aos sócios a escolha do critério de avaliação das respectivas participações societárias, diante da responsabilidade solidária pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, nos termos do art. 1.055, § 1º, do Código Civil.

19. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.

20. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

21. Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.

22. Não se presume solidariedade passiva (art. 265 do Código Civil) pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico.

23. Em contratos empresariais, é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão e/ou resolução do pacto contratual.

24. Os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância.

25. A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, deve-se presumir a sofisticação dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles acordada.

26. O contrato empresarial cumpre sua função social quando não acarreta prejuízo a direitos ou interesses, difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos não participantes da relação negocial.

27. Não se presume violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.

28. Em razão do profissionalismo com que os empresários devem exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

29. Aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais.

30. Nos contratos de shopping center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista é justificada desde que as medidas fiscalizatórias não causem embaraços à atividade do lojista.

31. O contrato de distribuição previsto no art. 710 do Código Civil é uma modalidade de agência em que o agente atua como mediador ou mandatário do proponente e faz jus à remuneração devida por este, correspondente aos negócios concluídos em sua zona. No contrato de distribuição autêntico, o distribuidor comercializa diretamente o produto recebido do fabricante ou fornecedor, e seu lucro resulta das vendas que faz por sua conta e risco.

32. Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil.

33. Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, é lícito às partes contratantes pactuarem, para a hipótese de denúncia imotivada do contrato, multas superiores àquelas previstas no art. 603 do Código Civil.

34. Com exceção da garantia contida no artigo 618 do Código Civil, os demais artigos referentes, em especial, ao contrato de empreitada (arts. 610 a 626) aplicar-se-ão somente de forma subsidiária às condições contratuais acordadas pelas partes de contratos complexos de engenharia e construção, tais como EPC, EPC-M e Aliança.

35. Não haverá revisão ou resolução dos contratos de derivativos por imprevisibilidade e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil).

36. O pagamento da comissão, no contrato de corretagem celebrado entre empresários, pode ser condicionado à celebração do negócio previsto no contrato ou à mediação útil ao cliente, conforme os entendimentos prévios entre as partes. Na ausência de ajuste ou previsão contratual, o cabimento da comissão deve ser analisado no caso concreto, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo devida se o negócio não vier a se concretizar por fato atribuível exclusivamente a uma das partes.

37. Aos contratos de transporte aéreo internacional celebrados por empresários aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal e a regra da indenização tarifada nela prevista (art. 22 do Decreto n. 5.910/2006).

38. É devida devolução simples, e não em dobro, do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

39. Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial.

40. O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação.

41. A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, mesmo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente, não sendo a ela aplicável a orientação da Súmula 233 do STJ.

42. O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

43. A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.

45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

47. Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.

48. A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei n. 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

49. Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

50. A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.

51. O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

52. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

53. A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral.

54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.

56. A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

57. O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.