quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

XXXII Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Enunciados aprovados


Entre 5 e 7 de dezembro de 2012 aconteceu na Armação de Búzios/RJ o XXXII FONAJE para discutir o "sistema dos juizados especiais como instrumento de política judiciária e gestão de conflitos".
Veja a discussão e votação dos enunciados e, ao final, link para a ata completa do evento.

Discussão e votação dos enunciados.

GRUPO 1: JUIZES LEIGOS, CONCILIAÇÃO E ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – GESTÃO DOS JUIZADO CÍVEL, tendo como coordenador o Juiz JOSÉ DE ARIMATÉIA BESERRA MACEDO e como debatedora convidada Juíza de Segundo Grau Janice Goulart Garcia Ubialli, substituindo o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Em síntese, foram relatadas as atuais iniciativas do CNJ quanto aos Juízes Leigos sendo colhidas sugestões dos presentes para o trabalho da comissão que elabora projeto de resolução sobre o assunto, as quais serão levadas para discussão pela colega Janice, que integra o grupo de trabalho.
FOI VOTADA E APROVADA, por unanimidade, moção de apoio à edição do normativo que esta sendo elaborado e sustentaram a necessidade de que os TJs sejam instados a dotarem os Juizados Especiais de Juízes Leigos com vistas a uma mais rápida resposta às demandas, especialmente quando contarem com quadro de conciliadores remunerados.
Ainda, com a presença da secretária Dra. Juliana Pereira, titular da Senacon, os integrantes do grupo debateram o tema, com o detalhamento das atribuições do órgão e sugestões para aperfeiçoar sua atuação, aí incluindo a questão da efetividade das agências reguladoras do Banco Central. FOI APROVADA, também por unanimidade, a sugestão de encaminhamento de ofício da Senacon aos TJs estimulando a celebração de convênios com os procons, visando à constituição de título judicial a partir de acordos nestes obtidos. FOI APROVADA, também por unanimidade, também, a criação na Senacon de um banco de dados para instrumentalizar ações administrativas junto às grandes demandadas. FOI APROVADA, por unanimidade, moção de apoio a proposta de lei que estabelece multa civil nos casos de violação dos direitos dos consumidores.
GRUPO 2: JUSTIÇA RESTAURATIVA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – MEDIAÇÃO PENAL E O PROCESSO DO JUIZADO CRIMINAL, tendo como coordenador o Juiz MARCELO ANÁTOCLES. Foram apresentadas e votadas as seguintes matérias: RECOMENDAÇÃO:
  1. Recomenda-se alteração legislativa para tornar a mediação etapa obrigatória do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995. REJEITADO.
  2. Recomenda-se onde houver Centro de Mediação que o magistrado, ao intimar as partes para os atos do procedimento, divulgue o instituto, preferencialmente mediante a entrega de material explicativo, convidando-a para que se manifeste acerca do interesse em participar da mediação . APROVADO
ENUNCIADOS:
  1. É possível, a critério do magistrado, a realização de tantas audiências preliminares quanto necessárias para o alcance da pacificação do envolvidos. REJEITADO – por maioria
  2. A expressão “conciliação” prevista na Lei n. 9.099/1995 compreende tanto a conciliação propriamente dita quanto a mediação. REJEITADO – por maioria
  3. Na execução de decisão condenatória irrecorrível, a hora de frequência a grupos de recepção e a grupos de reflexão terapêuticos e a hora de participação em mediação autorizados judicialmente, desde que ocorridos durante a execução consequente à condenação imposta, equivale à uma hora de serviços prestados para fins de detração. REJEITADO – por maioria
  4. A sentença penal condenatória deverá conter necessariamente a fixação do valor mínimo para reparação do dano referido no art. 386, IV, do CPP, com efeito extrapenal da condenação. REJEITADO.
Proposta de enunciado rejeitado no grupo, por unanimidade, sendo apenas comunicado à assembleia para registro:
  1. A homologação da transação penal gera eficácia de coisa julgada formal e material, o que impede a instauração de ação penal no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato.

GRUPO 3: FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – DEFESA DO ESTADO NO SISTEMA DOS JUIZADOS, tendo como coordenador o Juiz FÁBIO RIBEIRO.
  1. A competência para conhecer do pedido de suspensão de liminar, previsto no art. 4 da Lei n. 8.437/1992, é do Sistema do Juizado Especial. DELIBEROU-SE QUE NÃO SERIA O MOMENTO OPORTUNO O ASSUNTO DEVENDO SER LEVADO O TEMA PARA O PRÓXIMO FONAJE.
  2. No Estado que adotar o salário mínimo regional, seu valor servirá para ser utilizado para fixação de competência no Juizado da Fazenda Pública. REJEITADO por unanimidade.
  3. É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo. APROVADO por unanimidade – ENUNCIADO FAZENDA NOVO Nº 10.
  4. As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. APROVADO POR UNANIMIDADE COM ALTERAÇÃO PROPOSTA EM PLENÁRIO - ENUNCIADO FAZENDA NOVO Nº 11.
  5. Enunciado Cível 137: APROVADO SUA RENUMERAÇÃO COMO ENUNCIADO FAZENDA NOVO Nº 8, DEVENDO CONSTAR NO ROL DE ENUNCIADOS CÍVEIS SUA REMESSA AOS ENUNCIADOS DE FAZENDA.
  6. Enunciado Cível 137: APROVADO SUA RENUMERAÇÃO COMO ENUNCIADO FAZENDA NOVO Nº 9, DEVENDO CONSTAR NO ROL DE ENUNCIADOS CÍVEIS SUA REMESSA AOS ENUNCIADOS DE FAZENDA.
Moção
Propor ao CNJ que recomende aos Estados e Municípios a edição de legislação possibilitando a solução consensual dos litígios envolvendo a Fazenda Pública, conferindo poderes aos representantes judiciais para formalizar acordo, tendo em vista a necessidade de mudança de paradigma e adoção de métodos alternativos de solução de conflitos. APROVADO POR UNANIMIDADE.
GRUPO 4: O JULGAMENTO COLEGIADO – AS TURMAS RECURSAIS E TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS, tendo como coordenador o Juiz ANTONIO AURÉLIO ABI-RAMIA e debatedor convidado o Juiz RICARDO CUNHA CHIMENTI.
  1. A maioria dos presentes entendeu não ser adequada qualquer deliberação, por ora, sobre o mérito do anteprojeto de lei sobre a Turma Nacional de Uniformização.
  2. O Fonaje agradece o reconhecimento da sua representatividade pela Comissão encarregada do anteprojeto da lei sobre Turma Nacional de Uniformização, que convidou o Fórum para participar da elaboração do anteprojeto de lei.
  3. Diante da relevância, complexidade e abrangência do tema, ficou deliberado pela necessidade de maiores reflexões individuais, estudos e debates relativos ao mencionado.
  4. Será aberta uma discussão virtual no sítio do Enfam para colheita de manifestações sobre o anteprojeto, e debates acadêmicos relativos ao tema até o dia 31 de janeiro de 2013, sendo publicada a presente no sítio do Enfam. Com isso, deliberou-se que a Comissão legislativa fará a síntese das manifestações inseridas no sítio da Enfam, encaminhando à Presidência do STJ. Ofertaram-se os seguintes colegas para auxiliar a Comissão: Euma Mendonça Tourinho (TJRO), Aiston Henrique de Souza (TJMG) e Manoel Aureliano F. Neto (TJMA).
  5. Fica consignada a posição da Corregedoria Nacional de Justiça favorável ao Projeto nos termos da manifestação disponibilizada no site do Fonaje.
GRUPO 5: A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ASTREINTES E OUTROS MEIOS DE COERÇÃO JUDICIAL, tendo como coordenadora a Juíza EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS e como debatedor o Desembargador ALEXANDRE CÂMARA.
ENUNCIADOS
  1. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue e comprove no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação o montante da condenação sera acrescido de multa no percentual de 10%. REJEITADO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
  1. Oficiar ao CNJ solicitando que provoque o Bacen para que seja efetivamente cumprida a transferência do valor penhorado por meio do Bacenjud pelo banco responsável pela mesma,tendo em vista a recusa de alguns bancos na sua realização. APROVADO.
  2. Oficiar ao CNJ para sugerir convênio com o órgãos de restrição de crédito para criação de senha de acesso aos Magistrados para consulta de cadastro dos consumidores. REJEITADO.

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

BANCA DEFENSORIA PÚBLICA RJ - PROVA ORAL: PENAL E PROCESSO PENAL – QUESTÕES ABORDADAS


Questões da banca de Direito Penal e Processo Penal abordadas no XXIV Concurso da Defensoria Pública do RJ.
Abaixo posto o link com os pontos abordados no concurso.
Segue, portanto, as questões abordadas:

1- Distinção entre crime consumado e crime exaurido.
→ Tem consequência no processo quando do exaurimento?

2- O que é a inépcia da denúncia?

3- A justa causa e o interesse de agir se confundem?

4- É possível o juiz deferir a colheita de prova ilícita pro réu?

5- O que é pré-questionamento?

6- O que é a repercussão geral?

7- Crimes ambientais
→ Discussão quanto ao princípio da legalidade no crime ambiental.
→ Quanto à pessoa jurídica, há ofensa ao Princípio da Intranscendência da Pena?

8- Existe algum problema relacionado ao Princípio da Legalidade quanto à tipicidade, que não seja relacionado ao crime ambiental?

9- Conceito de Assessoriedade Administrativa.

10- Um grupo invade uma igreja, não está sendo realizado culto algum, e cantam músicas que a blasfemam.
Configura-se o crime do art. 208 do CP?

11- Um traficante vende drogas a uma pessoa que vem a falecer por overdose. Há nexo causal? Justifique.
→ abordou-se nexo normativo ou naturalístico, as teorias do nexo causal
→ poderia ser causa de imputação ao invés de nexo de causalidade?

12- Fale sobre perempção.

13- A sentença de perdão judicial pode gerar reincidência?

14- Desarmamento.
→ Porte de arma de fogo e disparo. Há concurso?

15- Premeditação é qualificadora?
→ Na hipótese de seu uso como qualificadora, como o Juiz deve proceder?

16- Execução Penal
→ Pessoa com várias condenações de detenção, o juízo da execução pode aplicar o regime inicial fechado?
→ Aplica-se aos presos da Justiça Militar?
→ Requerimento proposto para progressão e este demora a ser apreciado. Qual a atitude a ser tomada?
→ Existem outros recursos em sede de execução penal além do agravo?

17- Tribunal do Júri.
→ Crimes de sua competência
→ art. 457 – julgamento in absentia

18- Com as alterações realizadas em relação à presença do réu em julgamento, qual a tese defensiva a ser adotada?

19- Pode a defesa alegar o Princípio da Irretroatividade?

20- É possível implementar HC desconstituindo decisão de primeira instância?
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1- Diferencie prescrição, decadência e perempção.

2- Os embargos de declaração têm importância no pré-questionamento?

3- A quem pertence a competência para julgar recurso da Vara de Infância e Adolescência?

4- É possível o juiz aplicar a pena-base abaixo do mínimo legal?

5- Teoria da Culpabilidade no Brasil. Requisitos da Culpabilidade.

6- Defesa constituída devidamente intimada não comparece, o Defensor pode fazer a audiência?

7- IPL presidido por Ministério Público, denúncia baseada nesse IPL. O que alegaria a Defesa?

8- Teoria do Concurso de Pessoas.

9- Desvio subjetivo de conduta.

10- Solução do conflito aparente de normas;

11- Concurso de crimes.

12- Teoria da Actio Libera in Causa. Conceito e críticas.

13- Roubo impróprio e consumação.

14- Ladrão invade residência e, antes de executar sua intenção, dá de cara com o dono da casa,
escorrega no tapete e cai. Tipifique o crime, se houve algum.

15- Delação premiada.

16- Execução provisória da pena.

17- Condenado a crime hediondo ou equiparado pode exercer trabalho externo?

18- Sobre a admissão do exame criminológico.

19- Intimação de réu pelo MP para prestar depoimento em sua sede, sob ameaça de representação de prisão quando do seu não comparecimento.

20- Delegado intima um indiciado para reconstituição do fato. Neste dia, o indiciado durante a reconstituição foge de moto.

21- Com qual recurso a matéria pode ser devolvida ao tribunal integralmente?
→ na apelação (exceto do Júri) a jurisdição é integralmente devolvida ao tribunal ou não?

22- O promotor tem legitimidade para recorrer?

23- Crime complexo.
→ roubo em coletivo. Mesmo contexto fático.

24- Erro de tipo X Erro de proibição.

25- Omissão de socorro. Vítima recusa salvamento.

26- Crime continuado.

27- Indivíduo se recusa a parar na Lei Seca, é perseguido por viatura policial que vem a colidir e causar a morte do policial. Há relevância penal?

28- Substituição, pelo Juiz, da PPL por PRD. MP recorre para reverter a situação. Isso é cabível na execução provisória?

29- É possível regressão cautelar no regime?

30- Eutanásia.
→ quanto à tipicidade. Dê 3 exemplos de atipicidade.

31- Reincidência. Crítica quanto a sua aplicação como agravante da pena.

32- Como podemos dar início à execução provisória?

33- Teoria Criminológica que fundamenta a criminalização de pobreza, das minorias.

34- Embargos infringentes. Conceito e cabimento.

35- Roubo X Extorsão.

36- Crimes da mesma espécie. Celeuma.

37- Homicídio privilegiado-qualificado.

Pontos abordados no concurso da Defensoria Pública