domingo, 11 de agosto de 2013

PROVA ORAL MAGISTRATURA FEDERAL TRF2 – 2013

Pessoal, aqui estão algumas questões, uma ou outra com indicações do que o examinador queria do candidato... dá para termos uma noção, uma orientação sobre a banca... caiamos dentro, então! 


DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL
Dr. Guilherme Couto

→ Em que consiste o enriquecimento sem causa?

→ Pode o enriquecimento sem causa se configurar SEM o incremento patrimonial?

→ Qual a ideia que se tem acerca dos Registros Públicos? Como a lei os divide e existem leis especiais?

→ Existem outros registros que estejam previstos em leis especiais, ou seja, que não estejam previstos na lei n. 6.015?

→ Ação penal originária: sobre a Ação Penal 470, cabem embargos infringentes?
(resposta fundamentada no Regimento Interno do STF e o conflito intertemporal na lei n. 8.038)

→ Execução contra a Fazenda Pública: ainda cabe os termos “fase processual e fase de execução” ou devemos nos referir à “processo de conhecimento e processo de execução”?

→ É cabível execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública?

--------------------------
→ Corpo de delito se confunde com materialidade? Em que consiste o corpo de delito?

→ Homicídio sem corpo. Regra do CPP e jurisprudência.

→ Quais são os bens públicos?

→ Quais os bens pertencentes à Administração Indireta?

→ Responsabilidade Civil derivada do risco e o artigo 927, parágrafo único.

→ Juiz de 1º grau pode apreciar declaração incidental de inconstitucionalidade?

→ Turmas Recursais dos Juizados Especiais podem proferir declaração de inconstitucionalidade?


DIREITO ADMINISTRATIVO
Dr. Paulo André

→ Tombamento: competência legislativa constitucional.

→ O tombamento é indenizável?

→ Município pode desapropriar bem tombado pela União? E se o bem tombado for privado?

→ Diferença entre requisição e ocupação temporária. Tem fundamento constitucional?

→ O §1º, inciso II do artigo 36 da CR/88 trata tecnicamente de ocupação ou de requisição?
(parece haver divergência na doutrina)

→ Serviço militar obrigatório é exemplo de requisição de serviços?

→ Servidão: tem fundamento legal?

→ A servidão é indenizável?

→ Alguns autores dizem que quando a servidão decorre de lei, não seria indenizável por seu caráter geral. Isso está correto?

→ O empregado público de sociedade de economia mista ou empresa pública pode ser demitido como empregado de empresa privada?
(posicionamento do STF)

→ Princípio da Motivação é inerente à Administração Pública? Qual o preceito que o fundamenta na CR/88?

→ Teorias dos Motivos Determinantes: há quem diga que é ultrapassada, esvaziada pela necessidade de motivação de todos os atos. Qual a posição da doutrina?

→ Mesmo o ato discricionário precisa ser motivado?

→ Candidato aprovado em concurso tem direito à nomeação?

→ Segunda chamada. Qual a posição do STF? E quanto à teste de aptidão física?

→ Como a doutrina se posiciona acerca do “agente de fato”? Exige convalidação?

→ PAD, lei n. 8.112/90: existe vinculação entre a autoridade julgadora e a comissão processante?
(requisitos STF)

→ Como a doutrina tem visto os atos normativos (resoluções, por exemplo) expedidos por agentes reguladores? Estão estes de acordo com a CR/88?
(exigiu os 2 posicionamentos existentes)

→ Serviço público pode ser concorrencial? Há quem diga que saúde e educação não é serviço público, mas sim atividade do Estado. Pode ter concorrência?

→ Posso ter permissionários concorrentes?

→ O que torna o serviço público concorrencial ou não concorrencial?

→ Existe possibilidade de termos mais de um prestador de serviço público (serviço público concorrencial)?

→ Serviço postal é serviço público e pode ser concorrencial?
(ADPF 46)
Posição do Supremo e posição da doutrina

→ Diferencie privatização e desestatização.

→ O Estado vende uma empresa, como a Vale, por exemplo. Trata-se de privatização ou desestatização?

→ Lei n. 9.491 – alienação do ativo imóvel por leilão. Como compatibilizar a CR com essa lei?
(Posição do STF)


DIREITO ECONÔMICO
Dr. Paulo André

→ A Lei n 12.529 prevê a responsabilidade pelos danos causados? Houve alteração nesta responsabilidade, em comparação com a revogada lei n. 8.884?

→ A responsabilidade é apenas entre os dirigentes, ou entre dirigentes e empresa?

→ Discorra sobre “monopólio privado”.

→ Normatização da concorrência: qual a modificação importante trazida pela lei n. 12.529, em relação à revogada lei n. 8.884?
(acerca de controle preventivo)

→ Figura estrangeira para empresas que cometem lesão e depois submetem ao crivo do CADE – posições divergentes sobre controle prévio.
(a nova lei tenta derrubar essa figura estrangeira)

→ O controle pode ser prévio ou posterior para os atos de concentração econômica?
(antes, defendia-se a possibilidade de ambos; atualmente, apenas o controle prévio)
(exigiu menção às posições favoráveis e contrárias)

→ Empresa aérea cheia de dívidas recebe proposta de incorporação; a empresa estrangeira pressiona para que a brasileira decida em 48h, o que não está dentro da legalidade. A forma como a norma atual recomenda nesses casos é prejudicial ou não à empresa?


PENAL, PREVIDENCIÁRIO, COMERCIAL E INTERNACIONAL
Dr. Guilherme Calmon

→ Diferencie qualificadoras, circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição de pena.

→ Diferencie os tipos penais de gestão temerária e gestão fraudulenta.

→ Existe ou não o auxílio-reclusão no Regime Geral da Previdência Social?

→ E o auxílio-funeral, é previsto no RGPS?

→ No sistema de previdência social, existe alguma coisa que se equipare ao auxílio-funeral? E quais os pressupostos para um possível ressarcimento?

→ Pensão por morte: se um segurado deixa esposa e concubina-amante com 3 (três) filhos? Jurisprudência.

→ Convenção de Nova York: circunstâncias para a ação de alimentos.

→ Arbitragem: jurisprudência dos tribunais superiores e no campo internacional.

→ Se oriundas de organizações internacionais, as decisões da arbitragem serão ou não homologadas pelo STJ?

→ Qual é o tratamento no direito brasileiro acerca da duplicata emitida por meio magnético?
(questão relacionada às características dos títulos de crédito)

→ Existe algum enunciado sobre duplicada magnética?

→ Qual o órgão competente para apreciar habeas corpus contra decisão denegatória de Turma Recursal do Juizado Especial Federal?

→ A expulsão de estrangeiro constitui pena?

→ A quem compete a expulsão?

→ Cooperativas se inserem em que classificação?

→ Onde devem ser registradas as cooperativas?

→ Há importância atual na sociedade de fato? Conhece algum enunciado de súmula do STF?

→ Diferença entre sociedade empresária e sociedade simples.

→ Há hipótese de responsabilização civil de provedor em razão do acidente de consumo por fato do produto?

→ Indivíduo mantêm um casamento de fato e outro relacionamento fora do casamento. Este pode ser considerado sociedade de fato?

→ Preso estrangeiro cumpre pena no Brasil em regime fechado, sem parentes no território nacional. Poderá este obter progressão de regime?

→ Em que consiste a “imigração dirigida”?

→ Quais as fases do iter criminis?

→ Distingua culpa consciente e dolo eventual. Como se enquadraria o “racha”?

→ Qual o salário de contribuição do contribuinte individual?


DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONAL

→ A classificação dos direitos humanos em gerações é passível de crítica?

→ Cite as diferenças entre os direitos de 1ª, 2ª e 3ª gerações.

→ Dê um exemplo de direito de 3ª dimensão.

→ Qual a natureza jurídica da OAB?

→ É de competência da Justiça Federal processar execução de anuidade da OAB?

→ As procuradorias municipais podem ser ocupadas por pessoas que não fizeram concurso público?

→ (desembargador fez pergunta sobre a ocupação de cargo pelo quinto constitucional por pessoa parente de político – lembrou o caso do cunhado de Roseana Sarney)

→ Diferencie direitos humanos e direitos fundamentais.

→ Onde enquadrar os direitos da personalidade: nos direitos humanos ou nos direitos fundamentais?

→ Poderia um cidadão brasileiro evocar o inciso III, art. 3º da CR/88?
(se tratam de objetivos a serem alcançados e não de garantias absolutas)

→ Democracia representativa: uma Emenda Constitucional aprovada que estabeleça o parlamentarismo no Brasil seria válida?

→ Seria possível nova consulta popular acerca do parlamentarismo? O Congresso Nacional poderia fazê-lo por norma infraconstitucional?

→ Qual o papel do art. 3º da CR/88 na interpretação das demais normas constitucionais? E quanto às normas infraconstitucionais?

→ Quais os elementos essenciais de toda Constituição? É necessária que seja escrita?

→ Art. 170 da CR/88 se refere a que lei? Pode ser admitida lei estadual ou municipal em casos específicos?
(deve ser lei federal para evitar particularismos)

→ Pessoa jurídica de direito público interno controla instituição financeira; isso é compatível com o interesse público?

→ É lícito ao Presidente da República abrir crédito extraordinário, tem a mesma urgência que a Medida Provisória?

→ Empresa pode impetrar mandado de segurança para ter suas obrigações simplificadas, embora não haja ato ou lei que permita isso?

→ É possível remoção compulsória de juiz federal? CNJ pode remover?
(TRF pode)

→ Posso considerar o STF como parte da carreira do judiciário?

→ O CNJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei?


DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL

→ Fontes de direito tributário?

→ Jurisprudência é fonte de direito tributário?

→ Diferencie interpretação de integração.

→ O que é interpretação econômica no direito tributário?

→ Fundamento da interpretação econômica.

→ Princípio da territorialidade em matéria tributária.

→ A lei tributária pode alcançar fatos geradores ocorridos fora do Brasil?
(relacionada à bitributação)

→ Princípio da irretroatividade tributária comporta exceção?

→ Como usar a equidade em matéria tributária e o que é equidade (conceito Aristotélico)?

→ O rol é taxativo para fins de integração?
(há divergência)

→ Princípios gerais privados em matéria de lei tributária.
(há 2 posicionamentos)

→ A expressão “congêneres” presente na LC n. 116 é analogia ou interpretação extensiva?

→ Sobre a isenção do IR para deficientes visuais e para surdos.

→ Conceito de “elisão” em matéria tributária.

→ Lei complementar e norma complementar em matéria tributária são sinônimos?

→ Qual a natureza jurídica do CTN? Por que foi recepcionado como Lei Complementar?

→ Leis Complementares Estaduais podem veicular matéria sobre normas gerais de direito tributário?

→ Isenção pode ser veiculada por Lei Complementar?

→ Sigilo fiscal é absoluto?

→ O que é dívida ativa tributária? E quanto ao termo de inscrição?

→ Qual a natureza jurídica da certidão da dívida ativa?

→ Inscrição de dívida ativa interrompe prescrição da exigibilidade do crédito?

→ Se na petição não vier anexo a certidão de dívida ativa, como deverá proceder o magistrado?
(extinção do feito sem resolução do mérito) (certidão de dívida ativa é requisito essencial para a petição; sua ausência é vista como “erro grosseiro”)

→ O que é certidão positiva com efeitos negativos?

→ O que é necessário para a suspensão da exigibilidade? E se houver recurso pendente?

→ Artigo 185 do CTN: presunção relativa ou absoluta da fraude?

→ Isenção é hipótese de exclusão do crédito. Por prazo certo, pode ser revogada a qualquer momento?

→ Um ente entende que o imposto é rural e o outro diz que o imposto é urbano (bitributação). O contribuinte quer pagar e consigna o pagamento na Justiça Federal; tem que ter polo passivo nos próprios autos?

→ Há impossibilidade de mandado de segurança para convalidar compensação?

-------------------------------
→ Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público (Convenção de Estocolmo).

→ Existe conceito legal para “indígena”?


→ Indígena pode propor em juízo tutela judicial para proteger terra indígena?