segunda-feira, 18 de maio de 2015

I FÓRUM NACIONAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS - FONEF

Objetivando promover a efetividade da prestação jurisdicional, a AJUFE - Associação de Juízes Federais - promoveu, no período de 13 a 15 de abril de 2015, em São Paulo, o I Fórum Nacional das Execuções Fiscais - FONEF.

Seguem os Enunciados formulados pelos grupos de trabalho, demonstrando o posicionamento da AJUFE em relação aos temas de interesse da magistratura federal.


Enunciado 1
A presunção de liquidez e certeza conferida à certidão de dívida ativa pelo artigo 3º da LEF e pelo art. 204, caput do CTN, ilide a aplicação do art. 373, §1º, do novo CPC, aos devedores que constam do título executivo. (aprovado por maioria absoluta dos presentes)

Enunciado 2
O artigo 828 do novo CPC aplica-se às execuções fiscais, sem prejuízo de outras garantias do crédito fazendário. (aprovado por maioria absoluta dos presentes)

Enunciado 3
A garantia do juízo, ainda que não integral, autoriza a oposição de embargos à execução fiscal. Porém, o efeito suspensivo dos embargos à execução fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 919 do novo CPC (obs.: houve divergência no grupo, em razão de entendimento minoritário, de integrante não fazendário, pela aplicação apenas do art. 16, §1º da LEF, diante do princípio da especialidade). (rejeitado por maioria)

Enunciado 4
É possível a citação por hora certa nos processos de execução fiscal, com base no artigo 830, §2º do  novo CPC. (aprovado por unanimidade)

Enunciado 5
A ordem de preferência de bens penhoráveis, prevista no artigo 11 da LEF, prevalece sobre a do art 835, caput, do novo CPC. (aprovado por maioria)

Enunciado 6
A aplicação do §2º do artigo 835 do novo CPC é cabível nas execuções fiscais, desde que mediante concordância prévia da Fazenda Pública. (questão da substituição de bem penhorado por carta de fiança ou seguro garantia em valor igual ao do débito acrescido de trinta por cento). (rejeitado por maioria)

Enunciado 7
Aplica-se o disposto nos incisos II ao VIII do art. 889 do novo CPC às execuções fiscais. (questão da cientificação prévia de terceiros da alienação judicial do bem penhorado). (rejeitado por maioria)

Enunciado 8
A execução fiscal ajuizada na justiça federal, em momento anterior à vigência da lei 13.043/14, nela permanece, ainda que o domicílio do devedor não seja sede de vara federal, uma vez que o art. 75 da lei 13.043/14 restringe-se às execuções ajuizadas na justiça estadual. (aprovado por maioria)

Enunciado 9
A revogação da competência delegada vai ao encontro do exercício da jurisdição no século XXI, uma vez que a realização eletrônica dos atos de construção, e a interiorização da justiça federal, elimina a razão que então justificava a delegação à justiça estadual. (rejeitado por maioria)

Enunciado 10
Com a inevitável majoração da demanda da justiça federal, após o fim da competência delegada, justifica-se a busca pelo reforço na estrutura da justiça federal. (aprovado como recomendação)

Enunciado 11
O artigo 75 da lei 13.043/14, deve ser interpretado restritivamente. Assim, no caso de existência de ação anulatória, a execução fiscal mesmo que ajuizada antes da vigência da lei 13.043/14, deve ser remetida da justiça estadual para a federal. (rejeitado por maioria)

Enunciado 12
A eventual previsão legal de penhora administrativa não padece de vício de inconstitucionalidade, restando assegurada a possibilidade de impugnação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (rejeitada por maioria)

Enunciado 13
A eventual previsão legal de expropriação administrativa de bens não padece de vício de inconstitucionalidade, restando assegurada a possibilidade de impugnação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (rejeitada por maioria )

Enunciado 14
A execução administrativa é meio legítimo de cobrança da dívida pública federal, desde que resguardado o princípio da inafastabilidade de jurisdição. (rejeitado por maioria)

Recomendação: a Fazenda Pública deve ser provida com os meios hábeis à consecução da cobrança administrativa da dívida pública federal. (aprovado por unanimidade)

Enunciado 15
É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente e ou administrador na hipótese de dissolução irregular, nos créditos tributários e não tributários. (aprovado por maioria)

Enunciado 16
Dissolução irregular - nos termos da súmula 435 do STJ. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente". (aprovado por maioria)

Enunciado 17
Compete ao exequente, no momento do pedido de redirecionamento, demonstrar que o sócio-gerente e ou administrador, compunha o quadro societário, nessa condição, ao tempo da dissolução irregular. (aprovado por maioria)

Enunciado 18
O termo a quo do prazo para a exequente requerer o redirecionamento conta-se da sua ciência da dissolução irregular comprovada nos autos. (aprovada por maioria)

Enunciado 19
É possível o redirecionamento ao sócio administrador e ou gerente à época do fato gerador desde que o exequente comprove uma das hipóteses do art. 135 do CTN. (aprovado por maioria)

Enunciado 20
É possível a constrição patrimonial, mediante uso dos sistemas à disposição da Justiça Federal, antes da efetiva citação do executado. (aprovado por maioria).

Enunciado 21
Nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.830/80, a constrição de ativos financeiros pelo sistema BacenJud independe de requerimento da parte exequente. (aprovado por maioria).

Enunciado 22
A menção à penhora contida  no art. 11, I Lei n. 11.941/09 deve ser interpretada de forma a abranger qualquer constrição patrimonial judicial. (aprovado por maioria).

Enunciado 23
Anexar ao mandado de citação informativo acerca de como proceder para quitar ou parcelar o débito exequendo. (aprovado por maioria).

Enunciado 24
Recomendação: adotar compilações de jurisprudência em matéria de execução fiscal para orientar o trabalho na Secretaria (aprovado por unanimidade).

Recomendação: adotar tabelas com diretrizes para contagem de prazo prescricional, para facilitar o trabalho em Secretaria (aprovado por unanimidade).

Recomendação: aprimorar o sistema BacenJud para incluir outras aplicações financeiras, cooperativas de crédito, permitir a reiteração da ordem por período eventualmente indicado pelo magistrado, indicar apenas o juízo de origem e valor minimo de bloqueio (aprovado por unanimidade).

Recomendação: é recomendável, quando da distribuição da petição inicial de grande devedor, que a Fazenda Pública a instrua com a sua situação fiscal, demonstrando diligências mínimas tendentes a identificar bens e eventuais gestores ocultos (aprovado por unanimidade).

Recomendação: para Grandes Devedores, é recomendável a realização de audiência visando dar maior efetividade à cobrança do crédito fiscal (aprovado por maioria).

Recomendação: para Grandes Devedores, é recomendável a realização de venda direta de bens penhorados, desde que observadas as regras de publicidade (parágrafos do art. 685-C do CPC/1973).

Recomendação: é recomendável que os Tribunais operacionalizem e disponibilizem a utilização do CNIB aos magistrados, a fim de dar cumprimento do Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, visando a dar efetividade do art. 185-A do Código Tributário Nacional (aprovada por maioria).

Enunciado 24
A renovação do pedido de BacenJud deve vir acompanhado de prova mínima da atividade financeira da empresa (aprovado por maioria).

Enunciado 25
Considera-se abrangida pela eficácia preclusiva da coisa julgada a rediscussão da limitação do polo passivo da lide (rejeitado por unanimidade).

Enunciado 26
Para Grandes Devedores, é cabível a quebra de sigilo bancário quando o resultado do BacenJud se afigure negativo com efetiva prova de atividade da empresa (aprovado por maioria).

Proposta de alteração legislativa. De lege ferenda, aplicam-se os prazos de prescrição intercorrente do processo de execução fiscal à discussão no âmbito administrativo (rejeitada por maioria).

Enunciado 27
Cabe ao juízo federal deprecar a efetivação penhora de faturamento, quanto a matriz ou filiais da empresa executada funcionar em local diverso da sede do juízo (aprovado por maioria).

Recomendação: na utilização do Sistema BacenJud, recomenda-se efetuar a ordem de bloqueio com todos os CNPJ's da matriz e das filiais de pessoa jurídica, por constituir pessoa única. REsp 1355812/RS (aprovada por unanimidade).

Recomendação: possibilidade de criação de convênio entre CNJ e agentes de custódia e controle de títulos e valores mobiliários para a implantação de sistema de bloqueio judicial aos moldes do Sistema BacenJud.

Recomendação: propõe-se que a AJUFE busque junto ao CNJ a rápida tramitação do Procedimento de Competência de Comissão n. 000453-94.2014.2.00.0000, que propõe a criação de uma Central de Indisponibilidades Judiciais (INJUD) sob o controle daquele Conselho (aprovada por unanimidade).

Enunciado 28
Com a criação do parcelamento especial da recuperação judicial, previsto na Lei 13.043/2014, o deferimento da recuperação judicial não tem mais o efeito de suspender a execução fiscal enquanto não realizado o parcelamento, dependendo a suspensão do adimplemento das parcelas (aprovada por unanimidade).

Proposta de alteração legislativa: sugere-se a apresentação de anteprojeto de lei para, expressamente, permitir à Fazenda Pública pedir a falência de seu devedor (aprovada por maioria).

Enunciado 29
Na penhora de recebíveis, cabe constrição integral, sendo ônus do executado comprovar que o montante penhorado inviabiliza suas atividades (aprovada por unanimidade).

Enunciado 30
Considerando que os veículos estão sujeitos a acelerada depreciação, é possível a sua alienação antecipada na execução fiscal (aprovada por unanimidade).



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